Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460 INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/05/2025	2025	Não se Aplica	REGULAMENTA A CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL N° 13.460 DE 26 JUNHO DE 2017 – (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO), ALTERADO PELO ARTIGO 54, §6° DA LEI FEDERAL NO 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021.	DECRETO 9.485 ASSINADO.pdf	569.72 KB